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TCRA: UMA OBRIGAÇÃO LEGAL DIRECIONADA À COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Não confunda TCRA com TAC (entenda abaixo)
Por Tairi T. Gomes – Biólogo, economista com especialização em Gestão da Sustentabilidade, CEO da Pró-Ambiente Assessoria Ambiental.
O termo de compromisso de recuperação ambiental é uma obrigação legal de recomposição de áreas florestadas. O TCRA é o último passo após se adquirir a Licença Ambiental e tem papel importantíssimo na recuperação de áreas degradadas, na proteção de recursos naturais e na recomposição da vegetação nativa das regiões que abrigam instalações empresariais. Um dos métodos mais adotados pelas empresas na recuperação ambiental é o plantio de espécies nativas, em determinada quantidade, para recomposição da flora local.
Começamos esse diálogo explicando que o cumprimento de TCRAs contribui efetivamente para avanço dos objetivos, propostos pelas Nações Unidas, dedicados à restauração de ecossistemas.
Mas, essa contribuição não vem somente pelo TCRA, a restauração do ecossistema pode assumir várias formas, todas ao alcance de cidadãos conscientes: plantação de árvores para cidades mais verdes, restauração de jardins e plantio de árvores frutíferas nativas em quintais.
O Dia Mundial do Meio Ambiente 2021 lançou o compromisso da “Década das Nações Unidas da Restauração de Ecossistemas 2021-2030”.
Dentro dessa perspectiva, o cumprimento de TCRAs tem um importante papel na recuperação de áreas degradadas, protegendo os recursos naturais e proporcionando a recomposição da vegetação nativa. Esta é uma obrigação legal de recomposição de áreas florestadas
Mas, afinal, o que é um TCRA?
O Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA é um documento oficial, que tem por objetivo a recuperação ambiental e o restabelecimento da vegetação nativa, como forma de compensação ambiental dos impactos ocasionados por um empreendimento, no processo de licenciamento ambiental. O termo é assinado pelos empreendedores responsáveis e por testemunhas, e seu cumprimento é acompanhado pelo órgão ambiental, responsável por fiscalizar e atestar que tais medidas de recuperação e compensação foram cumpridas no período.
Assim, o TCRA deve ser exercido por meio de um projeto técnico, no qual é feita a demarcação do local onde deve ser feito a compensação ambiental, a fim de recuperar a área, promovendo a recomposição do local com as espécies nativas da região.
Porém, não se pode confundir TCRA com TAC!
TAC ou Termo de Ajustamento de Conduta é diferente do TCRA. O TAC corresponde a um documento utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelos ministérios públicos, para o ajuste de condutas contrárias à lei. Ele é celebrado como forma de obrigar a reparação de um dano ambiental pelo seu responsável, fora do processo de licenciamento ambiental.
A confusão se dá porque, além das siglas serem parecidas, em ambos os casos, é definido no documento as medidas de recuperação de uma determinada área pelos órgãos públicos.
E, nos dois casos, a recuperação obrigatória do ecossistema local pode ser através do plantio total com espécies nativas ou em consórcios com exóticas (SAF – Sistema Agroflorestal), plantio por enriquecimento ou adensamento, ou, então, através de condução da regeneração natural, sempre acompanhado com uma data de início e fim das medidas de recuperação.
Acontece que, o segredo para alcançar o cumprimento desses termos é um bom acompanhamento no período da restauração, dessa forma, é fundamental que se realize as manutenções adequadas e o monitoramento destas áreas, por um período mínimo de 2 anos. Em muitos casos, isso não acontece, as manutenções não são feitas adequadamente, com acompanhamento técnico, ou pior ainda, não são feitas, o que resulta em multas, por descumprimento do respectivo termo, ou na prorrogação do prazo, causando mais gastos para o empreendedor.
Sendo assim, a contratação de uma consultoria ambiental com amplo conhecimento na área, que já tenha na sua bagagem processos de recuperação com sucesso, que acompanhe e oriente com a escolha das espécies, faça os devidos tratos culturais e o monitoramento da restauração é a melhor escolha.
A Pró-Ambiente, há mais de 15 anos, se dedica a projetos de recuperação ambiental, sempre aprovados pelos diversos órgãos ambientais. Se sua empresa precisa cumprir um TCRA, podemos te ajudar!
